Despacho n.º 7940/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 7940/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, aos chefes de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 quilómetros pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a título excepcional, a partir da data do despacho de nomeação e enquanto durarem as suas funções.

Por proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estão os requisitos legais, e nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, conjugado com o Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março, concedo ao chefe de gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Ricardo Campos Cunha, o subsídio de alojamento, a que se refere o n.º 2 daquele diploma legal, no montante de 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, com efeitos a partir da data do despacho de nomeação e enquanto permanecer no exercício daquelas funções.

24 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.