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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7948/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça o motorista de ligeiros José António Grandão para exercer no meu Gabinete as funções inerentes à sua categoria.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março, inclusive.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
