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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7996/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Odete Figueiredo Ribeiro Duarte para exercer as funções de minha secretária pessoal, com efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
