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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8017/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, Ana Rute Fernandes Peixinho de Cristo da Cunha para coordenação do Gabinete de Imprensa.
2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
4 - As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono de representação.
12 de Março de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
