Despacho (extracto) n.º 8022/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho (extracto) n.º 8022/2005 (2.ª série). - Por despachos do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 9 de Março e de 17 de Fevereiro de 2005, respectivamente, foi homologado o regulamento interno de aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Regulamento interno de aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento visa, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, a aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), sendo aplicável a todos os trabalhadores deste Instituto, independentemente do respectivo vínculo jurídico.

Artigo 2.º

Diferenciação de mérito e excelência

1 - A diferenciação dos desempenhos de mérito e excelência é garantida pela fixação de quotas máximas para as duas classificações mais elevadas: Muito bom e Excelente.

2 - As quotas disponíveis são as seguintes:

a) Excelente - 5%;

b) Muito bom - 20%.

3 - O sistema de quotas previsto no número anterior é aplicado por grupos profissionais, em função da respectiva expressão numérica no quadro de pessoal.

4 - O apuramento das quotas para as classificações de Excelente e Muito bom é anual, sendo objecto de distribuição ponderada entre as avaliações ordinária e extraordinária.

Artigo 3.º

Grupos de pessoal

Os grupos de pessoal do quadro específico do IGFSS compreendem a carreira técnica superior e técnica especializada e, para efeitos de aplicação do presente regulamento, reconduzem-se ao grupo de pessoal técnico superior e técnico previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

Artigo 4.º

Consideração da avaliação de desempenho

1 - A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:

a) Promoção e progressão nas carreiras e categorias;

b) Conversão da nomeação provisória em definitiva;

c) Renovação de contratos.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é exigida, no mínimo, a classificação de Bom, excepto nos casos em que legalmente seja indispensável a classificação de Muito bom, e, em qualquer das situações, pelo tempo de serviço legalmente estabelecido.

Artigo 5.º

Impacte da avaliação do desempenho - Regime da função pública

1 - Nos termos resultantes da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a:

a) Redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais;

b) Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

2 - A atribuição de Muito bom na avaliação do desempenho durante dois anos consecutivos reduz em um ano os períodos legalmente exigidos para a promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais.

Artigo 6.º

Impacte da avaliação do desempenho Regime do contrato individual de trabalho

1 - A progressão no quadro específico faz-se por mudança de nível.

2 - A mudança de nível depende da permanência no nível imediatamente anterior de um módulo de tempo de três anos, com a avaliação mínima de Bom.

3 - A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a:

a) Redução de um ano para efeitos de mudança de nível;

b) Mudança de nível caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo previsto no n.º 2.

4 - A atribuição de Muito bom na avaliação de desempenho durante dois anos consecutivos reduz em um ano o período referido no n.º 2.

5 - Excepcionalmente, no primeiro ano de aplicação do sistema, é considerado o tempo de permanência no mesmo nível, até ao limite de três anos.

Artigo 7.º

Relevância das classificações

Para os efeitos do disposto no artigo 4.º, os anos relevantes são seguidos, admitindo-se um único ano interpolado com avaliação inferior à legalmente requerida, desde que não seja o da última menção atribuída.

Artigo 8.º

Norma supletiva

Às situações não previstas no presente regulamento são supletivamente aplicáveis as normas previstas na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e no Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

28 de Março de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.