Despacho n.º 8025/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 8025/2005 (2.ª série). - No uso das faculdades conferidas pelo despacho n.º 5548/2005, de 2 de Março, da coordenadora sub-regional de Saúde de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de Março de 2005, e ao abrigo dos n.os 2 dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de divisão de Gestão Financeira, Margarida Manuela da Mota Rodrigues Alves Inácio, e na chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, Deolinda Fernanda Gomes, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das suas unidades orgânicas ou nas áreas das suas responsabilidades:

1 - Competências genéricas:

1.1 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o automóvel próprio, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.2 - Autorizar a requisição de passes ou assinaturas de transportes públicos, quando daí resulte economia manifesta em relação ao regime de passagens simples;

1.3 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.4 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, de acordo com as normas em vigor;

1.5 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos;

1.6 - Assinar a correspondência e expediente necessários à instrução dos processos que corram pelas unidades orgânicas, com excepção da destinada às direcções-gerais, gabinetes de membros do Governo, Provedor de Justiça, Tribunal de Contas, câmaras municipais e aos órgãos das administrações regionais de saúde.

1.7 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

1.8 - Autorizar a passagem de certidões de documentos, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.9 - Autorizar dispensas ao serviço para as consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico, e para tratamento ambulatório, nos termos da lei;

1.10 - Justificar ou injustificar faltas nos termos legais.

1.11 - Autorizar, nos termos da legislação em vigor, a dispensa de serviço dos funcionários das divisões para frequência de cursos de formação profissional com obrigatoriedade de comunicação à Repartição Administrativa, Secção de Pessoal.

2 - Competências específicas:

2.1 - Na chefe de divisão de Gestão Financeira;

2.1.1 - Despachar assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços e áreas de actuação da Sub-Região de Saúde de Lisboa, no âmbito das atribuições correspondentes a esta divisão de serviços;

2.1.2 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas que resultem do cumprimento dos planos mensais superiormente aprovados, nomeadamente movimentar todas as contas a débito e a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências referentes à execução das decisões proferidas em processo;

2.1.3 - Autorizar a atribuição dos abonos e das regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei, excepto aqueles que estão previstos na Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro;

2.1.4 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 5000, estando esta autorização condicionada ao respectivo procedimento de cabimento, de acordo com a legislação em vigor, e bem assim a outorga dos respectivos contratos:

2.1.5 - Autorizar o processamento do reembolso aos utentes de despesas com assistência médica e medicamentos no recurso à medida privada até ao montante de Euro 5000;

2.2 - Na chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos:

2.2.1 - Despachar assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços e áreas de actuação da Sub-Região de Saúde de Lisboa, no âmbito das atribuições correspondentes a esta Divisão;

2.2.2 - Autorizar a atribuição dos abonos e das regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei, excepto aqueles que estão previstos na Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro;

2.2.3 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 1000.

3 - Autorizo a chefe de divisão de Gestão Financeira a subdelegar as competências genéricas subdelegadas nos n.os 1.6 e 1.8 do presente despacho.

4 - Este despacho produz efeitos desde 6 de Agosto de 2003, relativamente à chefe de divisão de Gestão Financeira e, desde 25 de Setembro do mesmo ano, no que concerne à chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora conferidos, foram praticados pelas chefes de divisão supra-referidas.

30 de Março de 2005. - O Director de Serviços de Administração Geral, A. Santos Duarte.