Aviso n.º 4016/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Aviso n.º 4016/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2005, ao abrigo dos n.os 1 e 2, da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e da alínea a) do artigo 9.º do referido diploma, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso misto para preenchimento de cinco lugares na categoria de inspector principal, da carreira de inspecção superior de regime especial, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 256/97, de 15 de Abril.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

Quota A - quatro lugares para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 256/97, de 15 de Abril;

Quota B - um lugar para funcionários de carreira de inspecção superior de outros organismos da Administração Pública.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o presente concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional e remuneração - o conteúdo funcional dos lugares postos a concurso é o descrito no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 291/93, de 24 de Agosto. Os lugares a prover são remunerados pelo índice correspondente à categoria a que se refere o concurso, sendo acrescido de suplemento de função inspectiva.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho é na sede da Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L, em Lisboa, podendo, no entanto, as funções ser exercidas a qualquer hora e em qualquer localidade no território nacional.

6 - Requisitos especiais de admissão:

a) Quota A - ser detentor da categoria de inspector do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom [alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, e Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 8 de Abril];

b) Quota B - ser detentor da categoria de inspector da carreira de inspecção superior de outros organismos da Administração Pública com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom [alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, e Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 8 de Abril], bem como possuir licenciatura em Direito, Organização e Gestão de Empresas, Auditoria ou nas áreas económico-financeiras.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas em requerimento, dirigido ao inspector-geral da Saúde, podendo ser entregue pessoalmente durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, para a Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L, 1249-072 Lisboa.

7.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Identificação do concurso;

c) Indicação da categoria profissional que detém, serviço e natureza do vínculo;

d) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, podendo ser substituídos por declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como satisfaz os requisitos gerais de admissão previstos no referido diploma.

7.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, em triplicado, donde constem, e desde que devidamente comprovados, entre outros, a habilitação académica de base, os elementos referentes às funções exercidas pelos candidatos e respectivos períodos de duração, e a formação profissional, com indicação das acções de formação (especificando os respectivos conteúdo e duração, esta em dias e ou horas), bem como quaisquer elementos que os candidatos considerem para apreciação do seu mérito;

b) Declaração emitida pelos serviços competentes, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste a categoria que o candidato detém e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a menção e os valores das classificações de serviço respeitantes ao tempo de serviço exigido na categoria, referido no n.º 6 do presente aviso;

c) Declaração actualizada e autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem especificando o conteúdo funcional e as responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato.

7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Inspecção-Geral da Saúde ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos especiais que constem do respectivo processo individual, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, devendo tal facto ser requerido pelo candidato de forma discriminada no requerimento de admissão do concurso.

7.4 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 7.1 do presente aviso, ou a falta da apresentação de qualquer dos documentos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 7.2, determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre factos que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, sob pena de não serem considerados para efeitos de avaliação curricular.

9 - Os métodos de selecção a utilizar são:

Quota A - avaliação curricular;

Quota B - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

9.1 - Na avaliação curricular, definida e aplicada de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, serão considerados e ponderados os seguintes factores:

Habilitação académica de base;

Formação profissional;

Experiência profissional;

Classificação de serviço.

9.2 - A entrevista profissional de selecção será realizada nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10 - Classificação final:

a) Quota A - a classificação final será a média aritmética ponderada das pontuações obtidas na avaliação curricular, concretamente, nos factores habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço;

b) Quota B - a classificação final resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular, concretamente nos factores habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço e ainda na entrevista profissional de selecção, sendo os coeficientes de ponderação, respectivamente, de 6 na avaliação curricular e de 4 na entrevista profissional de selecção.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos factores da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção, bem como os critérios de ponderação do currículo profissional para efeitos de suprimento da avaliação, quando aplicável, e ainda o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Inspecção-Geral da Saúde e notificadas aos candidatos, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria da Luz da Costa Fernandes Dias Barreira, inspectora superior.

Vogais efectivos:

Dr. Hermenegildo Emílio dos Vultos, inspector principal.

Dr.ª Maria do Carmo Gomes Castelo, inspectora principal.

Vogais suplentes:

Dr.ª Isilda Maria Neves Pereira Neto Rosa, inspectora superior.

Dr. Pedro Manuel Martins Roque Delgado Carreira, inspector principal.

A presidente será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

24 de Março de 2005. - O Inspector-Geral, Fernando César Augusto.