Despacho n.º 3404/2005 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3404/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 22/DSJ, de 14 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de 13 parcelas de terreno, identificadas nas fichas e plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de águas e de saneamento "Sistema de saneamento dos aglomerados urbanos nas bacias dos rios Real e Arnóia, interceptores do Real, Bogota, Santo António, e sistemas do Reguengo Grande e Casal Camarão - 2.ª fase de despoluição da lagoa de Óbidos", a construir nos municípios de Bombarral, Cadaval e Óbidos, a favor da sociedade Águas do Oeste, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Oeste, S. A.

30 de Janeiro de 2005. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Mapa de áreas a expropriar

Sistema de saneamento das bacias dos rios Real e Arnóia

Concelho do Bombarral.

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Concelho do Cadaval.

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Concelho de Óbidos.

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