Declaração n.º 35/2005 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Declaração n.º 35/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06.10.02/OC.05-PD/S, em 31 de Janeiro de 2005, a suspensão dos artigos 43.º e 45.º a 49.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho, pelo prazo de dois anos, e com o n.º 02.06.10.02/01.05-MP/PP, na mesma data e por igual prazo, o estabelecimento de medidas preventivas, na área correspondente ao Plano de Pormenor do Parque Logístico e Industrial de Arazede/Meco, actualmente em elaboração, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 13, de 19 de Janeiro de 2005.

31 de Janeiro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.