Diário do Govêrno n.º 45/1923, Série I de 1923-03-05

Cede à Junta de Freguesia de Santa Quitéria de Meca, concelho de Alenquer, mediante determinada renda, um quarteirão de casas situadas naquela freguesia, para instalação das escolas primárias de ensino primário e residência do respectivo professor

Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 6919, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Covilhã os antigos passais dos párocos das freguesias de Santa Maria e de S. Pedro, do mesmo concelho, e manda encorporar definitivamente os referidos bens na Fazenda Nacional

Cede definitivamente ao Ministério da Instrução Pública, mediante a indemnização de 15000$00, o edifício do seminário da diocese de Bragança, com a cêrca anexa, para instalação do Liceu Central da mesma cidade

Cede à Junta de Freguesia de Sant'Ana da Carnota, concelho de Alenquer, mediante a renda anual de 50$00, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, para nela continuar instalada a escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora

Manda desafectar do culto e encorporar nos bens da Fazenda Nacional a capela de Santo António de Tercena, sita na freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras

Extingue a Auditoria Geral de Fazenda e distribui os respectivos serviços pelas diversas repartições do Minis ério das Colónias

Rectificação ao n.º 1.º do artigo 7.º da portaria n.º 3343, de 12 de Outubro de 1922, referente ao trabalho de trituração do trigo