Diário do Govêrno n.º 50/1923, Série I de 1923-03-10

Abre um crédito especial de 20000$00 destinado a reforçar a verba de 13240$00, consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento de despesa do Ministério da Justiça e dos Cultos em 1922-1923 e com aplicação a ajudas de custo e despesas de transportes no serviço de inspecção dos serviços do registo civil

Manda que o pôsto de despacho de 2.ª classe estabelecido em Alcobaça passe a funcionar em Vila, freguesia de Castro Laboreiro

Torna extensivos a dois escriturários e a um desenhador, que prestam serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha, os vencimentos que pelo decreto n.º 8647 foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais

Determina que continue a ser satisfeita mensalmente à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a importância necessária para ocorrer ao pagamento dos aumentos resultantes da aplicação da lei n.º 1355 ao pessoal dos referidos Caminhos de Ferro

Rectificação ao decreto n.º 8697, que modifica os portes e taxas das correspondências a expedir das diferentes colónias portuguesas da Africa