Diário do Govêrno n.º 6/1923, Série I de 1923-01-09

Determina que sejam desafectados do culto e entregues à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, para serem definitivamente encorporados na Fazenda Nacional, os edifícios das igrejas paroquiais das freguesias de S. João e das Ciladas, do concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, bem como todos os móveis, paramentos e alfaias às mesmas pertencentes - Cede os sinos das referidas igrejas à Câmara Municipal do referido concelho

Extingue o pôsto fiscal da Torrinha, pertencente à secção de Alcântara-Mar da 1.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria um pôsto fiscal em Algés, que ficará fazendo parte da referida secção

Extingue as vagas actualmente existentes nos quadros de que tratam os artigos 43.º e 56.º do decreto n.º 4641, que reorganizou os serviços do Ministério do Trabalho, com as modificações posteriormente sofridas