Diário do Govêrno n.º 63/1923, Série I de 1923-03-26

Prorroga por mais três meses, a contar da publicação desta lei, o prazo fixado no artigo 3.º da lei n.º 1344, que autoriza o Govêrno a reduzir o quadro dos funcionários

Transfere da verba destinada a vencimentos dos juízes agregados à Relação de Lisboa a quantia de 3800$00, destinada à satisfação dos vencimentos dos três inspectores em serviço no Conselho Superior Judiciário relativos aos meses de Abril a Junho do actual ano económico

Regulamenta a forma de escriturar o livro de registo das vendas e outros actos sujeitos ao imposto sôbre o valor das transacções, criado pela lei n.º 1368

Autoriza a Adamastor, Companhia de Seguros Luso-Sul-Americana, a alterar os seus estatutos

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a desistir do uso do direito de opção no que respeita à aquisição da meação de um prédio