Anúncio, de 28 de julho

3.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

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Processo n.º 3619/05.0TJVNF.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Requerente - Sabino & Sabino - Construção Civil, Lda

Insolvente - J. Gonçalves da Silva Soc. Unipessoal, Lda

Encerramento de processo nos autos de insolvência acima identificados em que é devedora/insolvente J. Gonçalves da Silva Soc. Unipessoal, Lda, número de identificação fiscal 505924978, com sede na Rua do Alto da Bela, 17, 4760-495 Gondifelos, e administrador da insolvência, Dr. Américo Fernandes de Almeida Torrinha, residente na Rua da Cividade, 286, 4770-247 Joane, Vila Nova de Famalicão.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, proferida a 27 de Junho de 2006.

Efeitos do encerramento:

O incidente de qualificação de insolvência passa a prosseguir os seus termos com incidente limitado;

Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE;

Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência;

Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição;

Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos;

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Barbosa. - A Oficial de Justiça, Paula Leite.

1000303781