Diário do Govêrno n.º 69/1923, Série I de 1923-04-04

Exceptua por espaço de quinze anos da desamortização estabelecida no artigo 2.º da lei n.º 742, além da casa, cêrca e pinhal anexo a que o mesmo artigo se refere, todos os imóveis situados no concelho da Anadia que, pela mesma lei, foram cedidos à Irmandade da Misericórdia de Ovar

Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar uma doação

Substitui o modêlo de conhecimentos de depósitos e warrants criado pelo decreto n.º 6358