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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Aviso
Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro], renovei, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, o contrato a termo resolutivo certo do cidadão - Nuno Miguel Freitas Pacheco, na categoria de operador de reprografia, escalão 1, índice 133, da categoria.
Esta renovação produz efeitos a 12 de Julho de 2006, conforme cláusula inserta no respectivo contrato de trabalho.
(Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme Lei n.º 86/89, com a redacção da Lei n.º 13/96.)
6 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000211479
