Aviso, de 28 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DE PENA

Aviso

Alteração à licença da operação de loteamento n.º 3/2003

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e para efeito do que estabelece o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 15 dias, contados pela data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a alteração à licença da operação de loteamento n.º 3/2003, em nome de Joaquim Guedes de Almeida Luz, portador do bilhete de identidade n.º 8379181 e contribuinte n.º 178252239, dos lotes de terreno n.os 1 e 2 do loteamento sito no lugar das Meadas, da freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira de Pena sob o n.º 00482/251088 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 2686, da respectiva freguesia, devendo os interessados apresentar, por escrito, as suas sugestões na Divisão da Administração Urbanística, do município de Ribeira de Pena, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), na Praça do Município, 4870-152 Ribeira de Pena.

A operação de loteamento respeita o Plano Director Municipal de Ribeira de Pena e consiste na alteração das áreas dos lotes n.º 1 e n.º 2, bem como das respectivas áreas de implantação e de construção, a seguir descrito:

Lote n.º 1 - de 594,31, 150,00 e 40,00 (m²) para 511,63, 148,00 e 444,00 (m²) ;

Lote n.º 2 - de 730,06, 150,00 e 450,00 (m²) para 812,74, 1229,40 e 688,20 (m²).

Relativamente aos parâmetros de dimensionamento para efeitos de áreas de cedência para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, bem como às infra-estruturas de estacionamento, mantêm-se as iniciais, verificando-se assim o integral cumprimento da Portaria n.º 1136/2001, de 15 de Setembro.

11 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.

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