Diário do Govêrno n.º 75/1923, Série I de 1923-04-12

Regula os vencimentos mensais de categoria e de melhoria dos escriturários ao serviço das capitanias

Declaração trocada entre os representantes dos Governos Português e Norueguês relativa à aplicação das tarifas mínimas das pautas aduaneiras na importação de mercadorias e ao tratamento da nação mais favorecida às mercadorias enumeradas nas listas anexas à mesma declaração