Aviso n.º 6396/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6396/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 74/02.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério da Conceição de Nazaré, filho de Guilhermino Nazaré Júnior e de Francisca Borges Conceição natural de São Tomé e Príncipe, nacional de São Tomé e Príncipe, nascido em 22 de Abril de 1960, união de facto, número de identificação fiscal, 207763305, titular do bilhete de identidade n.º 16154288, com domicílio na Rua dos Pinheiros, 123, B, 2.º Torrão, Trafaria, 2825 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Agosto de 2001, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e prestado termo de identidade e residência.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.