Aviso n.º 6398/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6398/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2101/98.4PBALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Aurora Décia do Amaral Caetano e Silva Cardoso Vilhana, filha de Agostinho Caetano da Silva e de Maria Augusta do Amaral e Silva natural de Cedofeita (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1963, casada (regime desconhecido), número de identificação fiscal 177299509, titular do bilhete de identidade n.º 5942596, com domicílio na Rua da Liberdade, lote 92, São Pedro da Trafaria, 2825 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337.º, n.os 3 e 4, e 228.º,n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.