Aviso n.º 6400/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6400/2006 - AP

O Dr. Vítor Teixeira de Sousa, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 385/04.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Figueiredo Barreto, filho de Vítor Manuel de Oliveira Barreto e de Maria do Carmo Rodrigues Figueiredo Barreto, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12947716, com domicílio na Rua da Alegria, 11, rés-do-chão, esquerdo, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Teixeira de Sousa. - O Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.