Aviso n.º 6401/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6401/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3194/01.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Rodrigues, filho de Domitília Gonçalves Rodrigues natural de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12215461-4, com domicílio na Rua do Moinho, lote 44, 38, rés-do-chão, direito, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.