Aviso n.º 6402/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6402/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1564/99.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Emanuel Delgado Freire, filho de Horácio Delgado Freire e de Inês Gomes Cabral, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 26 de Agosto de 1959, solteiro, profissão: empregado de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 16027984, com domicílio na Rua da Praia da Saúde, 7, 1.º, Campo da Bola, 2825 Costa da Caparica, o qual foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de Euro 3,50, o que perfaz a multa global de Euro 665, que, em virtude do seu não pagamento, foi convertida em 126 dias de prisão subsidiária, dos quais tem a cumprir 125. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.