Aviso n.º 6404/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6404/2006 - AP

A Dr.ª Susana Sofia Ribeiro Silva, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeirim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 77/02.4GEALR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Batalha Silva, filho de José Marques Martins da Silva e de Maria de Lurdes Nunes Batalha, nascido em 21 de Janeiro de 1982, casado, com domicílio na Route de Perne 84170 Monteux, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Janeiro de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Sofia Ribeiro Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eugénia Agostinho.