Aviso n.º 6408/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6408/2006 - AP

O Dr. Luís Filipe Botelho de Carvalho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 192/94.6TBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo Silveira Salvado Cabral de Sousa, filho de Roberto Gastão Cabral de Sousa e de Rosa Maria Silveira Salvado Cabral de Sousa, natural de São Sebastião (Ponta Delgada), nascido em 18 de Março de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 09633463, com domicílio na Estrada Regional da Ribeira Grande, 103, São Pedro, 9500, Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 29 de Setembro de 1993, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

18 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Botelho de Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo José da Fonseca Lemos.