Aviso n.º 6413/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6413/2006 - AP

O Dr. Manuel Eduardo Pinhanços Bianchi Machado e Sampaio, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 20/05.9TAAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Júlio Gomes Machado, filho de Manuel Rodrigues Machado e de Custódia Maria Coelho Gomes, natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Padreiro (Salvador) (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1972, casado (regime: comunhão de adquiridos), número de identificação fiscal, 200686135, titular do bilhete de identidade n.º 10783579, segurança social n.º 114031372, com domicílio na Quinta dos Rubis, casa 1, rés-do-chão, direito, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Escrivã Auxiliar, Maria da Luz Gonçalves Alves.