Aviso n.º 6416/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6416/2006 - AP

O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 165/02.71DEVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Gertrudes Rosa Coelho Fernandes Lopes, filha de José Domingues Fernandes e de Luísa Marques Coelho, natural de Portugal, Cabeção (Mora), nascido em 6 de Fevereiro de 1958, casado, número de identificação fiscal 137977239, titular do bilhete de identidade n.º 7067112, com domicílio na Rua da Quinta, 7, 7490-054 Cabeção, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001 e 5 de Junho, praticado em 29 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pleno de Gouveia. - A Escrivã de Direito, Mariana Diniz.