Aviso n.º 6420/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6420/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1278/05.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Silvério Estrela da Silva, filho de António de Jesus da Silva e de Maria Rosa Tavares de Oliveira Estrela, natural de Ossela (Oliveira de Azeméis), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1966, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10022951, com domicílio na Senhora da Graça, Vermoim, Ossela, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2003, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escrivão-Adjunto, António Oliveira.