Aviso n.º 6421/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6421/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1851/04.2TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Eduardo Kambiete, filho de Francisco Kambiete e de Ermelinda Namuangola, nacional de Angola, nascido em 25 de Maio de 1971, solteiro, com último domicílio na Rua de Jaime Cortesão, 3.º, Aveiro, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3 do Código Penal, praticado em Dezembro de 2003, de que este foi declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escrivão-Adjunto, António Pombo.