Aviso n.º 6422/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6422/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2118/04.1PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António dos Santos Batista, filho de Manuel Martins Batista e de Maria Antónia dos Santos, natural de Arcos, Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 5616109, com último domicílio na Rua de Vale do Junco, lote 4, 38, rés-do-chão, direito, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 19 de Setembro de 2004, de que este foi declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. Mais deve ser notificado de que tal declaração produz os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escrivão-Adjunto, António Pombo.