Aviso n.º 6425/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6425/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 27/03.0IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Almeida, filho de Fernando Rodrigues de Almeida e de Maria Augusta de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8050877, com domicílio na Rua do Comandante Rocha e Cunha, 46, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 2001, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Helena Barroco.