Aviso n.º 6427/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6427/2006 - AP

A Dr.ª Ana Margarida Lima, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 52/04.4GAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Adegas Grilo, filho de Manuel Adegas, natural de Altar do Chão, nascido em 6 de Junho de 1960, solteiro, profissão: vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 6787499, com domicílio na Bairro Rosa, lote 3, rés-do-chão, esquerdo, 3020 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 2004, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Lima. - A Escrivã-Adjunta, Ana Olaia.