Aviso n.º 6440/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6440/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11448/02.6TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Miguel de Sousa Cardoso, filho de Joaquim da Silva Cardoso e de Maria Júlia Nunes de Sousa Cardoso natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10553403, com domicílio na Rua da Escola, Sítio do Lau, 2950 Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2002, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por tomada do termo de identidade e residência.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Teixeira.