Aviso n.º 6444/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6444/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 463/93.9TBBRG, ex-proc.º 815/93, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1702819, com domicílio na Praça do Condestável, 88, 2.º, direito, 8, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 20 de Setembro de 1992, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

9 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, M. Manuela C. Matos Silva.