Aviso n.º 6446/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6446/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1233/05.9PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Rodrigues Palhares de Azevedo, filho de Armando Palhares de Azevedo e de Josefa Martins Rodrigues, natural de Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Famalicão (Vila Nova de Famalicão), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11886883, com domicílio na Rua Nova de Carides, 188, Vermoim, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Adelaide Medeiros.