Aviso n.º 6447/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6447/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 441/92.5TBBRG, com antigo n.º 322/94, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1702819, com domicílio na Praça do Condestável, 88, 2.º, direito, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314 alíneas a) e c) do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1991, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Adelaide Medeiros.