Aviso n.º 6453/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6453/2006 - AP

A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 130/00.9TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Conde Esteves, filho de António Manuel Esteves e de Maria de Lurdes Gonçalves Condes Esteves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6098560, com domicílio na Rua da Fonte, 11, 2510 Óbidos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Tenreiro da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Idália Maria P. B. R. Lourenço.