Aviso n.º 6454/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6454/2006 - AP

A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que, no processo abreviado n.º 41/03.6PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladimir Prynda, filho de Nicola Dmitrich e de Melania Bacreuch natural de Lvov, Ucrânia, nascido em 13 de Junho de 1957 por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Tenreiro da Cruz. - A Escrivã Auxiliar, Conceição de Frias Monteiro.