Aviso n.º 6456/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6456/2006 - AP

O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 288/05.0TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Élio Manuel de Melo Curado, filho de Henrique Rosa dos Santos Curado e de Maria Violete Alves de Melo Curado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1965, casado (regime: desconhecido), número de identificação fiscal 174111380, titular do bilhete de identidade n.º 8339586, com domicílio na Rua da Igreja 36, Pampilhosa, 0000 Mealhada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 1072 do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em todas as instituições bancárias a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Escrivã Auxiliar, Orlanda Soares.