Aviso n.º 6457/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6457/2006 - AP

O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 288/05.0TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Rosa dos Santos Curado, filho de Henrique dos Santos Curado e de Adelina Rosa, natural de Barreiro (Barreiro), nascido em 20 de Novembro de 1938, divorciado, número de identificação fiscal, 150051450, titular do bilhete de identidade n.º 7601451, com domicílio na Rua da Igreja, 36, Pampilhosa, 3050 Mealhada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em todas as instituições bancárias a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Escrivã Auxiliar, Orlanda Soares.