Aviso n.º 6461/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6461/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 196/05.5TBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Pereira Varela, filho de Cosme Lopes Varela e de Joana Pereira, natural de Cabo Verde, nascido em 20 de Setembro de 1972, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Alto da Pontinha, 10, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã-Adjunta, Dília Canais.