Aviso n.º 6462/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6462/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 99/02.5PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel dos Santos Fernandes, filho de Manuel Fernandes da Silva e de Maria de Lurdes dos Santos Fernandes, natural de Portugal, Constância, Praia do Ribatejo (Vila Nova da Barquinha), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 11100548, com domicílio na Pátio das Areias, 2.º, 1.º, direito, Cabanas, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2002, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado Termo de Identidade e Residência nos presentes autos.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã-Adjunta, Dília Canais.