Aviso n.º 6468/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6468/2006 - AP

O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 683/05.5TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito de Jesus Carvalho Silva, filho de José Alberto Silva e de Herculana de Oliveira Carvalho, natural de Santo Estêvão (Alenquer), de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1968, divorciado, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 8777342, com domicílio na Rua do 1.º de Maio, 15, Camarnal, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º n.º 1, com referência aos artigos 143.º n.º 1, 146.º n.º 2 e 132.º n.º 2 alíneas d) e g), todos do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectiva renovação, outros documentos, certidões ou registos, junto de autoridades ou serviços públicos, e, ordenado o arresto das respectivas contas bancárias.

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Correia.