Aviso n.º 6473/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6473/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Monteiro Baptista, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 109/97.6TBCDN, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Hernandez Gutierrez, filho de Ubaldo Hernandez Perez e de Modesta Gutierrez Martinho, natural de Espanha, nascido em 25 de Setembro de 1968, profissão: empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 6563513, com domicílio na Rua Larga, 27, Collado de Contreras, Ávila, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 1 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Monteiro Baptista. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Brito.