Aviso n.º 6474/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6474/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva Niza, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Coruche faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 212/99.8GBCCH, pendente neste Tribunal contra o arguido Rased Sarue, filho de Andono e de Marea Sarue, nascido em 6 de Fevereiro de 1983, solteiro, com domicílio na Rua Juanilho 20, Madrid, Espanha, foi proferido despacho em 28 de Setembro de 2006, sendo declarado, extinto o procedimento criminal por prescrição, nos termos dos artigos 118.º n.º 1, alínea c), e 119.º, n.º 1, do Código Penal. Declarada cessada a contumácia do arguido, em virtude da extinção do procedimento criminal por prescrição da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 1999, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista da Silva Niza. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eugénia da M. Agostinho.