Aviso n.º 6475/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6475/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Lima Teixeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 106/03.4TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Licínio Fernandes Ribeiro, filho de Domingos José Ribeiro e de Maria Edite Fernandes, nascido em 3 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 59076658, com domicílio na Rua do Carvalhal, 315, São Pedro da Cova, 4420 São Pedro da Cova, o qual se encontra, acusado pela prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2001, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Lima Teixeira. - O Escrivão-Adjunto, Geraldes Dias.