Aviso n.º 6480/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6480/2006 - AP

O Dr. João Severino, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) com o n.º 1499/02.6PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel Borges, filho de Américo Gonçalves Borges e de Joana Albertina Furtado, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8717538, actualmente em parte incerta e com último domicílio conhecido na Rua de Aires Barbosa, 33, 1.º, direito, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pela conjugação dos artigos 3.º, n.º 2, da Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e dos artigos 121.º. n.º 1. e 122.º. n.º 1. ambos do Código da Estrada, praticado em 28 de Julho de 2002, de que este foi declarado contumaz, por douto despacho proferido em 29 de Junho de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Severino. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Pereira.