Aviso n.º 6481/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6481/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Ribeiro Nunes Nogueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 202/91.9TBESP (ex. comum singular n.º 213/92 da 3.ª Secção deste Tribunal da Comarca de Espinho), pendente neste Tribunal contra o arguido Armando António de Oliveira Vieira Pinto, filho de Armando Maria Vieira Pinto e de Maria de Lurdes Fernandes de Oliveira, natural de Águeda (Águeda), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 06095780, com domicílio na Azenha da Velhinha, Assequins, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto n.º 13004 de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticados em 25 de Julho de 1991, por douto despacho proferido em 6 de Outubro de 2006, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e ter havido desistência de queixa.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Ribeiro Nunes Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Pereira.