Aviso n.º 6484/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6484/2006 - AP

O Dr. Bruno Guimarães, juiz auxiliar da Secção Única do Tribunal da Comarca de Estremoz faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 25/99.7GFETZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Lúcia da Silva Fernandes, filha de António Salazar Fernandes e de Eluzida da Encarnação da Silva, natural de Casa Branca, Sousel, nascida a 5 de Janeiro de 1956, vendedora ambulante, com domicílio na Rua de São João Nepomuceno, Casa Branca, 0000 Sousel, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Dezembro de 1999, foi por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz Auxiliar, Bruno Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Júlia Sanches.