Aviso n.º 6487/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6487/2006 - AP

A Dr.ª Anabela Susana Ribeiro Pinto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1020/05.4GAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Martins Vieira da Silva, filho de José Martins da Silva e de Zilda Vieira da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14292043, com domicílio na Avenida do General Norton de Matos, 44, 5.º, esquerdo, São Vicente, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Anabela Susana Ribeiro Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Rodrigues.